Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem acrescentado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Transmissão imobiliária oriunda de incorporação de outra sociedade pela impetrante. Exercício de atividade imobiliária preponderante pela incorporadora que afasta a incidência da imunidade. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, «caput, do CTN.

Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença mantida