Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ex-empregadora contra Ex-empregado. Não comprovada a culpa do Réu. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação do Autor. Preliminar de intempestividade da contestação. Descabimento. A contagem do prazo não se confunde com o prazo em si. Exclusão do dia do início e inclusão do dia do fim. Regra que, efetivamente, acresce mais um dia à contagem, considerando que, a depender de quando o AR fosse juntado, um dia de prazo estaria perdido. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida. Laudo trazido não oficial, eis que não elaborado por entidade estritamente ligada à administração pública. Produção unilateral evidenciada. Produção de trabalho técnico extrajudicialmente, princípio constitucional do contraditório não observado. Laudo produzido pela seguradora do Réu, desconsiderado. Velocidade acima do limite para a via. Irrelevância. Infração administrativa. Acidente de ordem multifatorial. Não comprovação de que os descansos interjornada ou intrajornadas tenham sido rigorosamente observados. Culpa do Réu não evidenciada. Teoria do risco empresarial aplicável ao caso concreto. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.... (Continua)