Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE PRESSUPÕEM, AO MENOS MOMENTANEAMENTE, QUE O AUTOR FAZ JUS ÀS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA, NOS TERMOS DAS RECOMENDAÇÕES DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE E CERTIFICADA VIA ZAPSIGN. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA.

Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, provida... (Continua)