Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à autora - Insurgência - Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição - Cabimento - Autora que é professora da rede municipal e apresentou Declaração de Imposto de Renda onde não se verifica a existência de bens ou investimentos significativos, aufere rendimentos mensais inferiores a três-salários mínimos, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública para acesso ao benefício - Assistência judiciária que deve ser concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)