Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.0199.2685.4492

1 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, CP. ... ()

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