Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. POSSE. TEMA 1.076. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de reintegração. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acórdão anteriormente proferido por esta Câmara que deu parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. sentença e, decidido o mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgou improcedente a ação, condenado o autor a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Julgamento do Tema 1.076 de Recursos Repetitivos, a admitir a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou quando o valor da causa for muito baixo. Pretendido arbitramento com base no valor da causa. Inadmissibilidade, posto tratar-se de valor muito baixo (R$ 1.000,00, um mil reais), observado ainda que o arbitramento com base em percentual do valor do proveito econômico pretendido, e não obtido, acarretaria «reformatio in pejus em desfavor do autor apelante. Desnecessária a retratação. Decisão mantida.... (Continua)