Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu pedido de enquadramento da sociedade ao regime especial em 2023 - Sentença denegatória da segurança por ausência de ato de desenquadramento - Descabimento - Impetração em face do indeferimento do pedido em 2023 - Deferimento do pedido em 2024 que não afasta, por outro lado, o interesse da impetrante quanto ao exercício anterior - Direito da sociedade de Advogados ao recolhimento de ISS na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)