Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Decisão da justiça trabalhista. Menção genérica, em caso de descumprimento, ao crime de desobediência. Salvo-conduto. Incabimento. CP, art. 330.
«1. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do habeas corpus. ... ()
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