Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Paciente com transtorno do espectro autista - Tratamento multidisciplinar - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência do pedido inicial - Inconformismo do autor - Determinação para que se realize tratamento multidisciplinar indicado ao requerente por médico assistente, sem restrições ou limitações - Pericia que não se sobrepõe ao tratamento prescrito pelo profissional que acompanha o paciente - Súmula 102 do TJ - Obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia, hidroterapia e equoterapia - Aplicação da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Psicopedagogia e psicomotricidade - Limitação ao ambiente clínico, desde que prestada por profissional da saúde - Precedentes deste Tribunal e do STJ - O custeio será integral em caso de inexistência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento indicado em clínica próxima à residência do segurado, localizada no mesmo município e à distância máxima de 8km, mediante apresentação de nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por atraso no pagamento dos valores devidos - Havendo disponibilidade de clínica pertencente à requerida, caberá à parte autora, se optar pela escolha de clínica particular, arcar com os custos, sendo a restituição ser feita nos moldes contratuais - Provimento em parte... (Continua)