Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Sentença. CP, art. 342.
«I - A prolação de sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho não é condição de procedibilidade da ação penal pelo referido delito contra a Administração da Justiça. ... ()
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