Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Desprovimento.

I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor pleiteando a amortização dos valores descontados a título de RMC do benefício previdenciário e restituição de eventual saldo credor. II. Questões em discussão  3. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível a amortização do débito com os valores descontados do benefício previdenciário a título de RMC; (ii) a restituição de eventual saldo credor dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade do autor; e (iii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. III. Razões de decidir  4. Amortização dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Impossibilidade. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos e já foram imputados pela instituição financeira nos juros vencidos e em parte do capital. 5. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010