Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

As questões tidas como omissas, relativas à inépcia da petição inicial, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 2. O TRT analisou o acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 3. Ao desprover o recurso ordinário do autor, assentou o Tribunal Regional que «quando não observados o contraditório e a ampla defesa, como efetivamente ocorreu na situação em apreço, respeitado não está o devido processo legal, o que faz com que, ante a existência de prejuízo, o reconhecimento da inépcia seja necessário". Consta do acórdão principal que «não há que se apurar em sede de instrução indícios dos períodos laborados em favor de cada uma das reclamadas, como requereu a parte autora, porquanto tal fato prejudica em demasia o contraditório e a ampla defesa da segunda e da terceira reclamada, tendo em conta o momento processual para a apresentação da contestação". Registrou o Colegiado de origem que «o reclamante pediu que fossem condenadas subsidiariamente as segunda e terceira reclamadas, sem delimitação do lapso temporal em que se laborou para cada uma, comprometendo a apresentação da defesa por estas. Observa-se, pois, que houve dificuldade das reclamadas em contestar o quanto pleiteado pelo reclamante no item supra mencionado". Complementou o Regional, em resposta aos embargos de declaração opostos, que «o documento indicado pelo reclamante atinente à indicação do período trabalhado por cada obreiro é insuficiente para se extrair o tempo trabalhado para cada reclamada (id. cbc9316), uma vez que aponta a data de admissão e despedida apenas em relação à primeira ré". 4. O demandante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)