Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. CARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negativa de custeio de internação para procedimento cirúrgico emergencial de apendicectomia, sob a justificativa de carência contratual. Abusividade configurada. Exegese dos arts. 12, V, «c e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula 302/STJ. Manifesta urgência na realização da cirurgia. Flagrante ilicitude da negativa de cobertura de procedimentos emergenciais e urgentes, na vigência de carência contratual, em ofensa a entendimento pacificado há anos pelo C. STJ, o que afasta a natureza de mero descumprimento contratual do ato ilícito. Negativação indevida em cadastros de inadimplentes do débito hospitalar declarado inexigível. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Dano moral configurado. Fixação na origem, em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)