Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Crime. Falsificação de documento público. Estelionato. Princípio da consunção. Não-aplicação. Apelo provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. CP, art. 297.
«I - Estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. ... ()
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