Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime prisional. Alteração. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1 - Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que a aventada ilegalidade na fixação do regime prisional não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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