Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Veículo - Embargos acolhidos - Insurgência da embargada - Embargante alega ter adquirido o veículo objeto de discussão nos autos da empresa executada, proprietária registral do bem, dois anos antes da anotação da averbação premonitória pendente sobre ele e do ajuizamento da ação executiva - Correspondente instrumento particular juntado aos autos que, todavia, não foi acompanhado por testemunhas e nem teve o reconhecimento de firma das assinaturas dos contratantes - Prova documental complementar apresentada pela embargante que não corrobora suficientemente a higidez e regularidade do suscitado negócio jurídico - Comprovantes de pagamento que se referem a poucos meses e cujas datas e valores, em sua maioria, não se amoldam aos termos estipulados no contrato de compra e venda - Ausência, ademais, de prova, ou mesmo indício, de que o bem estaria de fato em posse da embargante - Fragilidade do conjunto probatório que, somada à falta de esclarecimento acerca do negócio pela embargante, em resposta às concludentes impugnações deduzidas pela embargada, que abalam a presunção de sua boa-fé - Embargante que não se desincumbiu do onus probandi que lhe atribui o CPC, art. 373, I - Rejeição dos embargos e consequente manutenção da constrição objetada que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)