Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Devolução de prazo para apresentar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira. Cabimento. Falta de indicação, na intimação pela imprensa, do nome do advogado que representava o litigante. Ineficácia reconhecida, a autorizar a devolução do prazo. Recurso provido