Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA COM PEDIDO LIMINAR.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Alegação de que não houve a quitação do imóvel não levantada em primeiro grau e desacompanhada de provas. Inovação recursal que não se admite. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Honorários fixados por equidade que não se justifica, tendo em vista o precedente vinculante do C. STJ (tema 1076), que só a autoriza quando o valor da causa for muito baixo. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor provido, desprovido o recurso do banco réu.... (Continua)