Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação mandamental coletiva. Execução do julgado proferido. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito. Valores devidos após o óbito. Créditos de pensão. Legitimidade ativa ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. Detendo o Sindicato legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas, nada impede que o crédito em questão seja cobrado na presente fase de execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva. ... (Continua)