Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade. Pagamento. Regulamentação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a norma prevista na Lei 8.112/1990, art. 71 é de eficácia limitada, razão pela qual necessária regulamentação para a concessão do adicional de atividade penosa. Precedentes. ... ()
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