Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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