Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Edificação em área de preservação permanente. Obrigação de fazer e de pagar indenização pecuniária. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)