Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2505.3004.4900

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Não há como modificar o decisum agravado, porquanto o apelo nobre foi interposto fora do prazo recursal previsto no CPC/1973, art. 508, sem demonstração de suspensão dos prazos no momento de sua interposição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF