Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ivonete Lopes de Souza Morais contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Pedagogia — Educação Especial, no concurso público regulado pelo Edital 1/2015 — SEARCH — SEEC/RN, de 3/11/2015, para o Município de Natal/RN, para o qual foi aprovada e classificada em 297º lugar. ... (Continua)