Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2505.3004.9600

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Pretensão relativa às vantagens do período de afastamento. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo improvido.

1 -A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na reintegração de servidor público, são devidas todas as vantagens que lhe seriam pagas no período de afastamento. Precedentes. ... ()

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