Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o Recurso Especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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