Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ. ... (Continua)