Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - No que se refere à suscitada ofensa o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; Lei 6.528/1978, art. 18, § 1º e Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV, e às teses a eles relacionadas, verifico que a insurgência não foi analisada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. ... (Continua)