Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Fase de execução. Lei 11.960/2009. Princípio tempus regit actum.

1 - Verifica-se a conformidade com entendimento consolidado no STJ segundo o qual os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)