Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança. Inovação recursal. Tese apresentada somente no agravo interno. Preclusão. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pelos agravados, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo — AORRPM, no qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... (Continua)