Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Não comprovação da inexistência de vagas. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STJ e do STF. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem admitido, para evitar excesso de execução, que, nas hipóteses de precariedade ou falta de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena, o apenado excepcionalmente seja transferido ao regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade na hipótese, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou que não restou demonstrada a inexistência de vaga em casa de albergado. ... (Continua)