Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apreensão de aparelho celular e chip na unidade prisional. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de aparelho celular e «chip, inseridos na unidade prisional), em razão da alegada ausência de provas da autoria, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)