Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Sequestros e cárceres privados qualificados praticados contra agentes de segurança. 10 crimes em concurso formal impróprio. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)