Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Cômputo do prazo. Sistemática que se estende ao particular o qual também se beneficiou do ato ímprobo. Agravo interno do parquet provido para negar provimento ao recurso especial da empresa, rogando venia ao Ministro relator.