Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Suposta nulidade na certidão de publicação do acórdão da apelação. Acórdão transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Preclusão. Tema que não encontra guarida na previsão contida no CPP, art. 621. Fundamento subsidiário. Inexistência de prejuízo efetivo. Agravo em recurso especial inadmitido em razão da não observância do prazo legal para interposição do agravo. agravo regimental improvido.