Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Reclamo não provido. Recomendação de prioridade. Retificação de erro material do dispositivo. Embargos acolhidos.

1 - Somente pronunciará o réu o Juízo singular que se convencer «da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)