Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso extraordinário nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para denegar a ordem de habeas corpus.

1 - «O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (RE no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). ... (Continua)