Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 7/12/2020 (e/STJ fl. 228), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 14/12/2020, revelando-se intempestivos os aclaratórios. ... ()
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