Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prefeito. Afastamento cautelar. Reiteração de impetração e recurso especial. Writ indeferido liminarmente.

1 - O habeas corpus é mera reiteração do pedido - revogação da cautelar do afastamento do cargo de prefeito - já formulado no REsp. Acórdão/STJ, ao qual foi negado provimento, DJe 16/12/2019, e no HC 484.901, não conhecido, DJe 12/12/2019. Eventual insurgência contra a decisão desta Corte, proferida em outros autos, deve ser manifestada pelo meio processual próprio e dirigida ao órgão jurisdicional competente. ... (Continua)