Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 327,400 kg de maconha. Alegação de ilegalidade nas provas e interceptação telefônica. Reexame fático. Complexidade. Impossibilidade de análise de provas em sede de habeas corpus. Dosimetria. Pena fixada com concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

1 - As alegações quanto à nulidade das provas colhidas pela instância ordinária, em relação à interceptação telefônica e às diligências tomadas para compor os indícios de autoria, bem como ao reconhecimento de terceiros relacionados à prática criminosa, não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. ... (Continua)