Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. ... (Continua)