Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Transferência. Execução ainda não iniciada.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar, por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, implica situação configuradora de supressão de instância. ... ()
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