Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão no julgamento. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram a concessão liminar da ordem. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram a concessão liminar da ordem de habeas corpus. ... (Continua)