Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Possibilidade. Substituição das penas. Insuficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Constitui fundamento concreto para a imposição do regime mais gravoso o fato de que os réus tinham em seu poder aparelho bloqueador de alarmes de veículo, demonstrando habitualidade na conduta perpetrada, conferindo-lhe maior reprovação. ... (Continua)