Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Retratação da vítima por justificação criminal. Parecer favorável do parquet na origem. Necessidade de sopesamento com o restante da prova. Revogação da prisão em razão da inocência do sentenciado. Revaloração da prova condenatória. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Excesso de prazo no exame do pedido revisional. Não ocorrência. Marcha regular. Habeas corpus denegado.

1 - Embora o paciente alegue que a vítima se retratou e conste dos autos ata da audiência de justificação criminal, além de haver parecer do Parquet local favorável ao pedido de revisão criminal, a nova declaração da vítima precisará ser sopesada com o restante da prova na pertinente revisão criminal, não podendo diretamente significar a inocência do acusado previamente condenado com trânsito em julgado e não cabendo no writ a revaloração da prova condenatória. ... (Continua)