Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ilegitimidade ativa da impetrante. Ordem denegada.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, nos termos em que a delineou o CPC/2015, art. 98. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote