Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial aforado antes da decisão dos aclaratórios. Caso de desnecessidade de ratificação das razões recursais do apelo raro. Afastamento da alegação de intempestividade. Mérito recursal a ser apreciado. Embargos de divergência da empresa providos, para declarar tempestivo o seu recurso especial, de modo a viabilizara a sua posterior apreciação.

1 - Os Embargos de Divergência têm a função e o objetivo precípuos de uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que é perfeitamente compatível com esse escopo e esse intuito pacificador que o dissídio se mostre e se manifeste em relação a paradigmas decisórios que emergiram após o decisum embargado. O que se exige, para a sua cognição, é tão somente e apenas, que o requerimento respectivo deixe evidenciado, quantum satis, a referida desconformidade entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)