Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária.

1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas (Lei Anual 11.451/2007; Lei Anual 11.647/2008; Lei Anual 11.897/2009; Lei Anual 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. ... (Continua)