Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Organização criminosa e lavagem de capitais. Pleito de processamento do feito sob o segredo de justiça. Ausência de demonstração do interesse recursal. Dados sigilosos preservados. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que os Agravantes, supostamente, integram «uma grande organização criminosa, devidamente estruturada, com reiterada atuação delituosa, hierarquizada, com comando geral, núcleo gerencial e operacional voltada a exploração de jogo do bicho, sediada em São José/SC (fl. 159). Além disso, «o grupo criminoso desenvolveu um esquema de lavagem de dinheiro com o objetivo de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes do jogo do bicho (fl. 160). Segundo a peça acusatória, a organização movimentava valores expressivos, angariando anualmente a quantia aproximada de R$ 13.635.481,20 (treze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos). ... (Continua)