Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e organização criminosa. Ação controlada. Nulidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Juízo singular deferiu a ação controlada diante da presença de indícios de crime praticado por organização criminosa, bem como do modus operandi do grupo sob investigação, que utilizava notas fiscais falsas e supostamente praticava lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores da comercialização fictícia de ouro. A medida foi autorizada apenas para retardar a entrega do material apreendido pela autoridade administrativa, e evitar prejuízo à obtenção de informações adicionais sobre a operação, em tese, ilícita. ... (Continua)